Mais de um ano depois do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados – ter sido publicado e de aplicação obrigatória em toda a União Europeia, Portugal aprovou a 12 de junho de 2019 a sua Proposta de Lei nº120/XIII/3.ª, transpondo para o ordenamento português o Regulamento da EU 2016/679. Não alterando as regras […]
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